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Memória

 

 

 

Teto remuneratório e EC 41/03: TJ decide em favor dos Procuradores de Autarquia

O Tribunal de Justiça, pela sua 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público, em sessão realizada na data de hoje, 28 de agosto de 2014, deu provimento à apelação interposta pela APAESP e pelo SINDIPROESP no mandado de segurança nº 0129606-43.2007.8.26.0000, que versa sobre o teto remuneratório imposto pela EC 41/03. As duas entidades, oportunamente, fornecerão mais detalhes sobre a decisão, que ainda não foi publicada. Estiveram presentes na respectiva sessão, pela APAESP, João Clímaco Penna Trindade e Paulo Eduardo de Barros Fonseca, bem como, pelo SINDIPROESP, Newton Jorge, José Nuzzi Neto e Marcos Ribeiro de Barros.

São Paulo, 28 de agosto de 2014

JOÃO CLÍMACO PENNA TRINDADE - Presidente

 

COMUNICADO  

Levamos ao conhecimento de nossos associados que no dia 31.03.2014, mantivemos contato com o Desembargador MARREY UINT, Revisor do Mandado de Segurança Coletivo nº 0129606.43.2007.8.26.0000, que trata da questão do teto remuneratório dos Procuradores de Autarquia e que tem trâmite na 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público, ocasião em além de sermos muito bem recebidos, fomos informados que o julgamento poderá ocorrer até o final do mês em curso. Salientamos que na oportunidade reiteramos os esclarecimentos feitos ao Desembargador Relator, reportando-nos inclusive às decisões da 1ª e 2ª Turmas do Colendo Supremo Tribunal Federal, inteiramente favoráveis à classe dos Procuradores Autárquicos.

São Paulo, 03 de abril de 2014

JOÃO CLÍMACO PENNA TRINDADE - Presidente

 

18/03/2014 - Teto remuneratório dos Procuradores de Autarquia:
APAESP apresenta Memorial ao Relator do Mandado de Segurança Coletivo

O Presidente da APAESP, João Clímaco Penna Trindade esteve presente na audiência realizada no Tribunal de Justiça de São Paulo com o Desembargador Rodrigues de Aguiar (2ª Câmara Extraordinária de Direito Público), designado Relator do Mandado de Segurança Coletivo nº 0129606.43.2007.8.26.0000, que trata da questão do teto remuneratório dos Procuradores de Autarquia. Na oportunidade, o presidente da entidade apresentou MEMORIAL da APAESP, juntamente com cópias das decisões da 1ª e 2ª Turmas do Colendo Supremo Tribunal Federal, inteiramente favoráveis à classe dos Procuradores Autárquicos, visando colaborar na busca  da obtenção da ordem concessiva de segurança, com efeitos imediatos.


Dentre outros argumentos contidos no memorial, ressaltou-se que o próprio governo reconhece a injustiça praticada pela gestão anterior, ao encaminhar à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 25/2013, que incluí em seu texto dispositivo objetivando a revogação do artigo 3º, da Lei Complementar nº 1.077/2008 e, com isso, aplicando-se aos  Procuradores de Autarquia o mesmo teto das demais carreiras jurídicas, sanando consequentemente a injusta situação por eles vivida há muitos anos.

O Eminente Desembargador Relator, de posse dos citados documentos, irá ultimar seu voto e remeter ao Revisor.

 

22/01/2014 - ABRAP REUNE-SE EM ASSEMBLEIA


No dia 14 de janeiro de 2014, em Curitiba/PR, reuniram-se Diretoria e associados da ABRAP em Assembleia Geral Extraordinária para deliberações concernentes a atividades a serem desenvolvidas em 2014. Entre os assuntos tratados as PEC’s em tramitação no Congresso Nacional, a eleição da próxima diretoria, a realização do III Congresso Nacional da ABRAP. A reunião contou com presença de advogados públicos de vários estados da federação. DCI/ABRAP

 

30/07/2013 - PGE recebe visita da Apaesp e da Abrap

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O procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, recebeu na tarde desta terça-feira (30.07), a visita do presidente da Associação dos Procuradores Autárquicos do Estado de São Paulo (Apaesp), João Clímaco Penna Trindade, e do presidente da Associação Brasileira de Advogados Públicos (Abrap), Marcos Vitorio Stamm, acompanhados do diretor de Relações Públicas da Apaesp, Benedito Libério Bergamo, ocasião em que foram tratados inúmeros temas de interesse da advocacia pública paulista.

Na oportunidade, o presidente da Apaesp externou a satisfação da entidade com a inclusão, no projeto de nova Lei Orgânica da PGE recentemente enviado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, de dispositivo prevendo a revogação do artigo 3º da Lei Complementar estadual nº 1.077, de 11.12.2008.

Durante o encontro, de que participou também o procurador geral do Estado adjunto, José Renato Ferreira Pires, os líderes das entidades formalizaram convite para que o procurador geral participe, na condição de palestrante, do II Congresso Nacional da Associação Brasileira de Advogados Públicos, cujo tema é “A Advocacia Pública e os 25 anos da Constituição”, a se realizar em outubro/2013, em Fortaleza, no Ceará.

 

01/07/2013 - II Congresso Nacional da ABRAP

Abrap

 

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