A Associação dos Procuradores Autárquicos do Estado de São Paulo – APAESP, fundada em 28 de janeiro de 1992, ente representativo dos Procuradores de Autarquia, em atividade, aposentados e beneficiários destes, é uma associação civil de fins não econômicos. 


NOTA DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EMINENTE MINISTRO TEORI ZAVASCKI


A Associação dos Procuradores Autárquicos do Estado de São Paulo - APAESP recebeu com pesar a notícia do falecimento do eminente Ministro Teori Zavascki e lamenta profundamente e rogamos a Deus, neste momento de despedida, que conforte a família e os amigos.


PAULO EDUARDO DE BARROS FONSECA

Presidente da APAESP




 

Procurador Geral recebe diretores da APAESP



O procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, recebeu na manhã desta terça-feira (20.12), a visita do presidente da Associação dos Procuradores Autárquicos do Estado de São Paulo (Apaesp), Paulo Eduardo de Barros Fonseca e do tesoureiro da entidade, João Clímaco Penna Trindade, ocasião em que se tratou do mandado de segurança (processo nº 0104420-53.2007.8.26.0053) impetrado visando a aplicação aos vencimentos dos Procuradores das autarquias do mesmo teto remuneratório aplicado aos Procuradores do Estado, qual seja, correspondente a 90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

   

Na oportunidade, os dirigentes da Apaesp salientaram que a questão já restou pacificada no âmbito da Corte Constitucional e que os embargos declaratórios interpostos pelo Estado e que estão pendentes de apreciação pelo Tribunal de Justiça local tem a finalidade exclusiva de afastar eventual interpretação de que não se aplicaria nenhum tipo de limitação à remuneração dos Procuradores autárquicos e seus pensionistas. Solicitaram o imediato cumprimento do julgado mediante a aplicação do teto remuneratório equivalente a 90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

  

Ramos aquiesceu com o pedido reconhecendo o alcance restrito do recurso ainda pendente e orientou o Subprocurador Geral do Contencioso Geral, Fernando Franco, presente à reunião, que adotasse as providências necessárias para o cumprimento do julgado.

   

Do encontro participou também o procurador geral do Estado adjunto, José Renato Ferreira Pires.



 




Ofício Circular nº06/2016-P


Colega,

                  depois de 2 (duas) décadas de intenso e árduo trabalho, finalmente estamos prestes a alcançar nosso objetivo de termos restabelecida a dignidade da nossa Categoria.

            Para seu conhecimento noticio a mensagem eletrônica que acabamos de receber do Dr. Fernando Franco, Subprocurador Geral do Estado – Contencioso Geral, que diz, in verbis:


Considerando que os embargos declaratórios interpostos pela PGE contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça (embargos de declaração nº  0129606-43.2007.8.26.0000)  tem a finalidade exclusiva de afastar eventual interpretação de que não se aplicaria nenhum tipo de limite à remuneração dos Procuradores de autarquias e seus pensionistas, fomos informados pelo Sr. Fernando Franco – Subprocurador Geral do Estado – Contencioso Geral que, com o aval do Sr. Procurador Geral do Estado, expediu orientação ao Procurador do Estado responsável pelo acompanhamento do caso para que encaminhe, com urgência, representação aos órgãos pagadores do Estado (DDPE – Departamento de Despesa De Pessoal do Estado, SPPREV – São Paulo Previdência e autarquias) para adoção das providências para efetivo cumprimento do referido acórdão, em sede de execução provisória, mediante a aplicação do teto remuneratório equivalente a 90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, afastando-se qualquer valor excedente.”.


             Pelo que se vislumbra, no que se refere a essa questão, em curto prazo, a sistemática remunaretória da Categoria estará implementada, para os colegas que na época da impetração da ação estavam em situação regular com esta entidade.

               Se vencemos essa etapa, é preciso destacar que outras demandas estão sendo enfrentadas em Brasília, no Congresso Nacional – Câmara Federal e Senado -, tendo em vista algumas PECs (Propostas de Emendas à Constituição) que estão em tramitação e que podem interferir diretamente na nossa situação.

         

          Seja enquanto APAESP ou como ABRAP – Associação Brasileira de Advogados Públicos, por exemplo, temos debatido intensamente com a Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE e o próprio Conselho Federal da OAB/SP que têm atuado de forma a subtrair nossas conquistas jurisdicionais e garantias constitucionais. Oportuno dizer, que no âmbito estadual a APAESP também terá novas lides a serem trabalhadas.


               Assim, urge que permaneçamos unidos, pois que juntos, obviamente, somos mais fortes e teremos condição de superar mais essas lides.


               Dividindo meu sentimento com você, aproveito o ensejo para manifestar nossos votos de um FELIZ NATAL  e de um 2017 de conquistas e sucesso.


               Forte abraço,


São Paulo, 20 de dezembro de 2016




PAULO EDUARDO DE BARROS FONSECA

Presidente




teto remuneratório dos Procuradores de Autarquias - cumprimento de acórdão - 90,25% dos subsídios dos Ministros do STF

DeFernando Franco <ffranco@sp.gov.br>Add contact
Paraautarquicos@globo.comAdd contactpennatrindade@uol.com.brAdd contact
CópiaElival da Silva Ramos <eramos@sp.gov.br>Add contactJosé Renato Ferreira Pires <jrpires@sp.gov.br>Add contact
DataTer. 12:41

Prezado Drs. Paulo e João Clímaco, 
                  
                 Considerando que os embargos declaratórios interpostos pela PGE contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça (embargos de declaração nº 0129606-43.2007.8.26.0000) tem a finalidade exclusiva de afastar eventual interpretação de que não se aplicaria nenhum tipo de limite à remuneração dos Procuradores de autarquias e seus pensionistas, informo que, com o aval do Sr. Procurador Geral do Estado, expedi orientação ao Procurador do Estado responsável pelo acompanhamento do caso para que encaminhe, com urgência, representação aos órgãos pagadores do Estado (DDPE, SPPREV e autarquias) para adoção das providências para efetivo cumprimento do referido ac órdão, em sede de execução provisória, mediante a aplicação do teto remuneratório equivalente a 90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, afastando-se qualquer valor excedente. 

                 Em havendo dúvida, permaneço à disposição. 

                 Att. 




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