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Notícias STF

 

Sexta-feira, 10 de março de 2017

 

 

Reconhecida repercussão geral sobre exigência de inscrição de advogado público nos quadros da OAB

 

A exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício de suas funções públicas é tema constitucional e que teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio de votação eletrônica no Plenário Virtual, a maioria dos ministros entendeu que a matéria supera os interesses das partes envolvidas e, portanto, será objeto de posterior julgamento pelo STF, de forma a uniformizar o entendimento a ser aplicado pelas demais instâncias.

 

A questão está sendo discutida no Recurso Extraordinário (RE) 609517, interposto pela OAB – Seccional de Rondônia contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária daquele estado. O ato questionado manteve sentença que condenou a União e a OAB-Rondônia a se absterem de exigir a inscrição, nos quadros da seccional, de um integrante dos quadros da Advocacia-Geral da União.

 

No recurso, a OAB alega violação aos artigos 131 a 133 da Constituição Federal sob o argumento de que a Constituição Federal não faz distinção entre a advocacia pública e privada, mas demonstra a indispensabilidade e essencialidade tanto de uma como de outra. Sustenta que, conforme a Constituição, “o patamar auferido aos advogados públicos é o mesmo dos advogados privados, ou seja, são essenciais à Justiça”. A OAB-Rondônia ressalta que, no caso, a Turma Recursal proferiu decisão contrária ao texto constitucional e à jurisprudência dominante do Supremo.

 

O relator do RE, ministro Ricardo Lewandowski, considerou presente o requisito constitucional da repercussão geral. Para ele, a causa extrapola os interesses das partes envolvidas, “haja vista que a questão central dos autos – exigência de inscrição do advogado público na OAB para o exercício de suas funções públicas – alcança toda a advocacia pública nacional”, tais como os procuradores de estado, de municípios e de autarquias. O ministro ressaltou, ainda, a relevância da causa do ponto de vista jurídico, “uma vez que seu deslinde permitirá definir a exata extensão dos dispositivos constitucionais tidos por violados”.

 

EC/CR

Processos relacionados

RE 609517

 

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=338016

 

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Senado analisa propostas para fortalecer advocacia pública

 

 06/03/2017, 16h38

 

O Dia Nacional da Advocacia Pública é celebrado nesta terça-feira (7). A advocacia pública é formada por diferentes carreiras, como os advogados da União e procuradores da Fazenda Nacional, estaduais e municipais, e tem como objetivo proteger o patrimônio público contra terceiros. O Senado analisa propostas de emenda à Constituição que têm o objetivo de fortalecer as categorias responsáveis pela defesa dos interesses da União, dos estados e dos municípios. Uma delas, já aprovada pela Câmara dos Deputados, estende para os municípios a obrigação de organizar a carreira de procurador, com ingresso por concurso público (PEC 17/2012). Outra proposta em discussão no Senado proíbe que procuradores públicos exerçam a advocacia privada (PEC 26/2014). Os senadores devem analisar ainda uma PEC que unifica as carreiras dos advogados de autarquias dos estados e municípios e a dos procuradores estaduais (PEC 39/2012). Acompanhe a reportagem de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.



Clique no link abaixo para ler o texto completo:

Senado analisa propostas para fortalecer advocacia pública 
http://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2017/03/senado-analisa-propostas-para-fortalecer-advocacia-publica



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COMUNICADO

 

 

 

 

São Paulo, 02 de março de 2017

 

Colega,

 

chegaram notícias de que colega do DAEE  teve o pagamento do mês de fevereiro sem a diferença do mês de janeiro e outro associado em que não ocorreu a implantação do teto remuneratório.

 

Prontamente, fizemos diligências com o  Diretor de Benefícios da SPPREV, Dr. Fernando Zanelli, o qual nos informou que a orientação que foi dada  é no sentido de que haja a implantação e o pagamento da diferença a partir do mês de janeiro.

 

Na hipótese que essa determinação não tenha sido procedida no seu caso, entre em contato imediato com a nossa secretaria, telefone (3107-5587), pois que a SPPREV solicitou que enviemos relação para solução de eventual problema.

 

Atenciosamente,

 

PAULO EDUARDO DE BARROS FONSECA

Presidente

 

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