📄 Acórdão – Apelação Mandado de Segurança

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📄 Acórdão – Embargos de Declaração – M.S. Coletivo

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📄 Acórdão RE 558258 – Min. Ricardo Lewandowski

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📄 Acórdão RE 562238 – Min. Teori Zavascki

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📄 Despacho RE 922547 – Min. Teori Zavascki

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📄 Lei 18.070 de 23.12.2024 – Dia do Procurador

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📄 Lei Orgânica da PGE nº 1270 de 25-08-2015

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📄 Emenda 41/2003

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📄 PEC 62/2015

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📄 PEC 80/2015

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📄 Decreto 70.432 de 10.03.2026 – Precatórios

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📄 Decreto 70.396 de 24 de fevereiro de 2026

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