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-Decisões de interesse da categoria:
2ª Ag. Reg. Na Suspensão de Segurança 4.306
Acórdão RE 558258 - Ministro Ricardo Lewandowski
Acórdão RE 562238 - Ministro Teori Zavascki
Despacho RE 922547- Ministro Teori Zavascki
Acórdão - Apelação Mandado de Segurança Coletivo
Acórdão - Embargos de Declaração- Ms Coletivo em 08/11/2016
-Propostas de Emendas à Constituição:
Substitutivo - PEC 62/2015
PEC - 80/2015
- Legislação:
Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2013
Lei Orgânica da PGE nº 1270 de 25/08/2015